TJRJ 0826444-36.2022.8.19.0204

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, SOB O FUNDAMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL IN RE IPSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA RECORRIDA ATENDE AO DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL O JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL À LUZ DA TEORIA DA CAUSA MADURA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JUÍZO DE ORIGEM DEIXA DE EXPLICITAR AS RAZÕES CONCRETAS QUE O CONDUZEM AO RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. 4. A DECISÃO LIMITA-SE A CONCLUSÕES GENÉRICAS, SEM INDICAR OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SUSTENTAM O CONVENCIMENTO, EM AFRONTA AO ART. 371 DO CPC. 5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, SOB PENA DE NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 93, IX. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 339) ADMITE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS NÃO DISPENSA A EXPLICITAÇÃO MÍNIMA DAS RAZÕES DE DECIDIR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 7. O CPC REFORÇA O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, VEDANDO DECISÕES QUE NÃO ENFRENTEM OS ARGUMENTOS RELEVANTES OU UTILIZEM MOTIVAÇÃO GENÉRICA (ARTS. 11 E 489, §1º). 8. A DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IMPÕE A NULIDADE DA SENTENÇA, NÃO SE APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, POIS A OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM COMENTO IMPORTA EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM RECURSO PREJUDICADO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL VIOLA O ART. 93, IX, DA CF/88 E OS ARTS. 11, 371 E 489 DO CPC, ENSEJANDO SUA NULIDADE. 2. A FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM ANÁLISE DAS PROVAS E DOS ARGUMENTOS DAS PARTES, CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. __________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 11, 371, 489 E 1.013, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AI 791292 QO-RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 23.06.2010 (TEMA 339).