TJRJ 0965432-93.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, BEM COMO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE DATA, HORÁRIO E LOCAL DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA DEMONSTRANDO A CORRETA OBSERVÂNCIA, PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, DA LEI N. 9.514/1997, QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA E À INTIMAÇÃO ACERCA DE DATA, HORÁRIO E LOCAL DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.