TJRJ 0816709-45.2023.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA, AFASTANDO, CONTUDO, A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, COM RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA E ATIVA CAPAZ DE AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO, CONTRAPOSTA À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO, ENTRETANTO, DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE, ANTERIOR AOS FATOS DISCUTIDOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE SUA IRREGULARIDADE OU BAIXA, ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TEMROS DO ARTIGO 373, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, SEGUNDO A QUAL A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO DO APONTAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL, POR INEXISTIR AGRAVAMENTO RELEVANTE DA SITUAÇÃO CREDITÍCIA DO CONSUMIDOR. INVIÁVEL A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.