TJRJ 0806595-26.2023.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA AO CONDICIONAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E, CONSEQUENTEMENTE, O FORNECIMENTO DE ÁGUA, AO PAGAMENTO DE DÉBITO ATRIBUÍDO A TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA RÉ SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE ATRASO NA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. ARGUMENTA QUE O USUÁRIO TAMBÉM TEM DEVERES A CUMPRIR E QUE, OBSERVADOS OS PRAZOS, NÃO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECHAÇA A CONDENAÇÃO NOS DANOS MORAIS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA DA RÉ QUE EXTRAPOLA O EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. A REPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO É DE NATUREZA PESSOAL, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDA A QUEM NÃO DETINHA A TITULARIDADE DO IMÓVEL À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA 196 TJRJ. A TESE DA PRÓPRIA APELANTE NO SENTIDO DE QUE O PROCESSO DE LIGAÇÃO OBEDECERIA A UM CRONOGRAMA DE 13 (TREZE) DIAS ÚTEIS REFORÇA O DIREITO DO AUTOR, CONSIDERANDO QUE A OBRIGAÇÃO SOMENTE FOI CUMPRIDA 37 (TRINTA E SETE) DIAS APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR E 59 (CINQUENTA E NOVE) DIAS DEPOIS DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTOR QUE FICOU PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ALÉM DE NÃO TER OBTIDO ÊXITO NA SOLUÇÃO, PELA VIA ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.