TJRJ 0806196-69.2024.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR QUE, POSTERIORMENTE, VERIFICOU-SE CONSTAR EM LISTAGEM DE PRODUTOS FURTADOS DA LOJA RÉ. BLOQUEIO DE IMEI QUE INVIABILIZOU A UTILIZAÇÃO REGULAR DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE ORDEM TÉCNICA NO PRODUTO COMERCIALIZADO, DE ABORDAGEM POLICIAL EM RAZÃO DE SUSPEITA DE RECEPTAÇÃO, BEM COMO DE PRÁTICA DE VENDA CASADA DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A RÉ A REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. APELO DA AUTORA PLEITEANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO, MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONSOANTE ART. 14 § 3º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. NO ENTANTO, A CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA ROUBO E FURTO FOI FORMALIZADA EM DOCUMENTO SEPARADO. CONHECIMENTO PRÉVIO QUE SE TRATAVA DE SERVIÇO ADICIONAL FACULTATIVO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR CONDICIONOU A AQUISIÇÃO DO APARELHO CELULAR A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. HIGIDEZ DA RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO E DA REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHO CONSTANTE DE LISTA DE PRODUTOS FURTADOS. RESTRIÇÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E SURGIMENTO DE DEFEITOS TÉCNICOS POUCOS MESES APÓS O USO. NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSUMIDORA EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUE, EM DECORRÊNCIA DOS FATOS, FOI SUBMETIDA A CONSTRANGIMENTO AO TER QUE PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM SEDE POLICIAL POR SUPOSTA RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A FIM DE ATENDER AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §2º DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.