TJRJ 0828054-69.2023.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR, RESTABELECER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO E CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPÕE À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E DA COBRANÇA, O QUE NÃO OCORREU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E DAS COBRANÇAS. VARIAÇÃO ABRUPTA E DESPROPORCIONAL DO CONSUMO NÃO JUSTIFICADA POR ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA ADMITIDA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR DÉBITO CONTROVERTIDO. CONDUTA ABUSIVA E ILEGÍTIMA. ILICITUDE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA E DA AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO ESTÁ DE ACORDO COM A MÉDIA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.