TJRJ 0801514-90.2023.8.19.0212

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DESPROPORCIONAL. REFATURAMENTO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO AO REFATURAMENTO DE CONTA REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2022, ALEGANDO COBRANÇA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TORNOU DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O REFATURAMENTO DA FATURA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA, SUSTENTANDO INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA MEDIÇÃO, LEGALIDADE DA COBRANÇA E AUSÊNCIA DE DANO MORAL, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, JUSTIFICANDO O REFATURAMENTO DA CONTA; E (B) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, RECONHECENDO A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. 6. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL, TRANSFERINDO AO FORNECEDOR O ENCARGO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. 7. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO E DO DANO PARA CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR. 8. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU DESPROPORCIONALIDADE NA COBRANÇA DA FATURA QUESTIONADA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, COMO O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 10. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SUA REDUÇÃO. 11. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUANDO COMPROVADA COBRANÇA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. 2. O DANO MORAL DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL É INDENIZÁVEL, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DO VALOR CONFORME OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE."