TJRJ 0815188-34.2024.8.19.0202

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 2. A PARTE AUTORA ALEGOU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DOS LIMITES LEGAIS, CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INFORMAÇÃO CLARA, COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ALÉM DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE E SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. 3. A SENTENÇA RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL, AFASTOU A LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO, ADMITIU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA, VALIDOU AS TARIFAS QUESTIONADAS E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU COBRANÇA INDEVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE É CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO; (B) SE É POSSÍVEL AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA; (C) SE SÃO DEVIDAS AS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM; E (D) SE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, NOTADAMENTE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O CDC É APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. 6. A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO, NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO ADMITIDA A LIVRE PACTUAÇÃO, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 7. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. 8. AS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM SÃO VÁLIDAS QUANDO PREVISTAS CONTRATUALMENTE E NÃO APRESENTAM VALOR EXCESSIVO OU ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 9. NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SENDO DEVIDOS APENAS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. 10. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A ALEGADA ABUSIVIDADE OU COBRANÇA INDEVIDA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 2. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. 3. SÃO VÁLIDAS AS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, DESDE QUE PREVISTAS CONTRATUALMENTE E EM VALORES NÃO ABUSIVOS. 4. NÃO COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS."