TJRJ 0800154-18.2024.8.19.0073

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. NULIDADE DO TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE TOI LAVRADO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE A INSPEÇÃO FOI REALIZADA SEM A PRESENÇA DO CONSUMIDOR, AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA IRREGULARIDADE E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ALÉM DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CANCELAMENTO DA COBRANÇA, CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM: (I) SABER SE A COBRANÇA DECORRENTE DO TOI É LEGÍTIMA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO E SE SUBMETE AO CDC, QUE PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 6. O TOI NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE POR MEIO DE PROVA PERICIAL. 7. A PERÍCIA TÉCNICA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA, NÃO TENDO A CONCESSIONÁRIA PRODUZIDO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 8. A COBRANÇA UNILATERAL, SEM RESPALDO EM PROVA IDÔNEA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFRONTA A BOA-FÉ OBJETIVA E A TRANSPARÊNCIA. 9. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL E A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 10. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. RECURSO DESPROVIDO TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PODE EFETUAR COBRANÇA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM TOI DESACOMPANHADO DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA ACERCA DA IRREGULARIDADE. 2. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL E A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SEM COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 22; CPC, ARTS. 85, § 11; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 591. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 129, 254, 256 E 343; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009976-94.2022.8.19.0021, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, J. 05.11.2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802647-93.2023.8.19.0075 REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, J. 25/03/2026.