TJRJ 0804921-22.2023.8.19.0207

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE DÉBITO, RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. A PARTE AUTORA ALEGOU TER SIDO INDUZIDA A CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SEGURO DE VIDA, SEM INTERESSE NA UTILIZAÇÃO, E QUE HOUVE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR TERCEIROS E CONTRATAÇÃO DE SEGURO SEM ANUÊNCIA. 3. O AUTOR POSTULOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS. 4. A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDUTA ILÍCITA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A AUSÊNCIA DE DANO MORAL, MANTENDO OS DESCONTOS REALIZADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE É POSSÍVEL CONHECER O PRESENTE RECURSO, ANTE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (B) SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DO SEGURO DE VIDA; E (C) SE OS DESCONTOS REALIZADOS E EVENTUAIS DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A SENTENÇA CONSIGNOU NÃO HAVER PRELIMINARES NEM PREJUDICIAIS DE MÉRITO A SEREM ENFRENTADAS, PORTANTO, O PEDIDO DO APELANTE EM VER RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ, EVIDENCIA MANIFESTA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 7. NÃO OBSTANTE, ENTENDO SER POSSÍVEL CONHECER DA PRESENTE APELAÇÃO, POIS, AO MENOS QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS, AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM A SENTENÇA DE FORMA SUFICIENTE E, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, MOSTRA-SE POSSÍVEL SUPERAR O VÍCIO FORMAL DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL À LUZ DA CONSUNÇÃO PROCESSUAL. 8. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AUTORIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA. 9. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL PARA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, SALVO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE EXCLUSÃO. 10. O CONTRATO FIRMADO PELO AUTOR É CLARO QUANTO À MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, VALOR DO DESCONTO, BENEFÍCIOS E ASSINATURA ELETRÔNICA, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 11. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO OU DESCONTOS INDEVIDOS, TAMPOUCO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 12. O AUTOR NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONFORME EXIGE O ART. 373, I, DO CPC. 13. A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE EXIGIR PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%, TOTALIZANDO 12% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SEGURO DE VIDA, QUANDO REALIZADA DE FORMA CLARA E COM ASSINATURA ELETRÔNICA, NÃO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE OU DE DANO MORAL AFASTA O DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS."