TJRJ 0811097-17.2023.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 11 HORAS E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRA COM CRIANÇA DE COLO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MÃE E FILHA (BEBÊ DE UM ANO E UM MÊS) CONTRA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DE ATRASO SUPERIOR A 11 HORAS EM VOO INTERNACIONAL, RESULTANDO EM PERDA DE CONEXÃO E ESPERA ADICIONAL EM AEROPORTO ESTRANGEIRO. 2. AS AUTORAS ALEGAM AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA, FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A IDADE DA MENOR E A NECESSIDADE DE IMPROVISAR BANHO DE PIA EM BANHEIRO PÚBLICO DE AEROPORTO, ALÉM DA NEGATIVA DE USO DE BERÇO PREVIAMENTE CONTRATADO E PAGO. 3. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E FIXANDO R$ 3.250,00 PARA CADA AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 4. APELAÇÃO DAS AUTORAS PUGNA EXCLUSIVAMENTE PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL, SUSTENTANDO A GRAVIDADE DOS FATOS E O DESCASO DA TRANSPORTADORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A DEFICIÊNCIA NA ASSISTÊNCIA MATERIAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA PRESENÇA DE CRIANÇA DE COLO E DA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INDIGNAS DE HIGIENE, JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA, SENDO INAPTA A EXCLUIR O NEXO DE CAUSALIDADE E O DEVER DE INDENIZAR. 7. A FALHA NA ASSISTÊNCIA MATERIAL (ALIMENTAÇÃO E HIGIENE) A PASSAGEIRA COM BEBÊ DE COLO VIOLA O DEVER DE CUIDADO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RESTANDO COMPROVADA A SITUAÇÃO DEGRADANTE DE BANHO EM PIA DE BANHEIRO PÚBLICO. 8. A NEGATIVA DE USO DE BERÇO CONTRATADO E A REALOCAÇÃO INADEQUADA GERAM EXAUSTÃO FÍSICA E ABALO EMOCIONAL QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 9. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 3.250,00 POR AUTORA) MOSTRA-SE IRRISÓRIO DIANTE DA EXTENSÃO DO DANO E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA CONDENAÇÃO, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 8.000,00 PARA CADA APELANTE, TOTALIZANDO R$ 16.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A NECESSIDADE DE IMPROVISAR HIGIENE BÁSICA (BANHO EM PIA) E A PRIVAÇÃO DE CONFORTO CONTRATADO (BERÇO) VIOLAM A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. 2. PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, NÃO EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA." JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0812205-20.2023.8.19.0001 (REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS); TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0158727-20.2021.8.19.0001 (REL. DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES); TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0848599-60.2022.8.19.0001 (REL. DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR); TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0800483-97.2022.8.19.0041 (REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA).