TJRJ 0808815-75.2024.8.19.0205

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 2º DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR QUANDO DA INSCRIÇÃO NO BANCO DE DADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO CARACTERIZA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, E SIM, INCLUSÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA QUE SE DESTINA À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS, NEGATIVADAS OU ATRASADAS, SENDO QUE OS DADOS NELA CONTIDOS NÃO SÃO DISPONIBILIZADOS A TERCEIROS, MAS APENAS AO PRÓPRIO DEVEDOR, MEDIANTE CONSULTA PRIVADA APÓS CADASTRO. NESTE SENTIDO, AS INFORMAÇÕES ALI LANÇADAS NÃO IMPORTAM EM NEGATIVAÇÃO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 43, § 2º DO CDC. O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SCORE DE CRÉDITO NÃO SE CONSTITUI EM BANCO DE DADOS, CONFORME SÚMULA 550 DA CORTE SUPERIOR. NESTA TOADA, AINDA QUE A DÍVIDA REFLITA NO HISTÓRICO DO CONSUMIDOR E INFLUENCIE NA PONTUAÇÃO DE CRÉDITO, NÃO SE CONSTITUI EM NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. ADEMAIS, A MERA COBRANÇA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, NOS TERMOS DO VERBETE Nº 230 DA SÚMULA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.