TJRJ 0829304-52.2024.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO QUE JUNTASSE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 319 E 320, BEM COMO DO ARTIGO 485, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO AUTORAL REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. COM EFITO, É CEDIÇO QUE A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS QUE SÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. COM EFEITO, UMA SIMPLES LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL REVELA O CUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC, NÃO CARACTERIZANDO A INÉPCIA PREVISTA NO ARTIGO 330, § 1º, IV DO CPC, CONFORME ENTENDEU O JUÍZO A QUO. APÓS A ANÁLISE DE TODOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS, CONSTATA-SE QUE A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM O FATO, OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO E OS PEDIDOS COM AS SUAS ESPECIFICAÇÕES, OS QUAIS SÃO COMPATÍVEIS ENTRE SI, SENDO CERTO QUE DA NARRAÇÃO DOS FATOS DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 330 DO CPC. A TODA EVIDÊNCIA, TEM-SE QUE AS EXIGÊNCIAS FEITAS PELO JUÍZO A QUO NÃO ENCONTRAM RESPALDO LEGAL, VISTO QUE, IN CASU, A PARTE AUTORA INSTRUIU A INICIAL COM DOCUMENTOS SUFICIENTEMENTE APTOS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DESSA FORMA, NÃO SE DEVE CONFUNDIR OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA PROPOR A DEMANDA COM AQUELES NECESSÁRIOS PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, OS QUAIS INFLUENCIARÃO NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA E CUJA APRESENTAÇÃO PODE SER REALIZADA ATÉ A FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, NA ESPÉCIE, A RELAÇÃO DISCUTIDA É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA A PARTE AUTORA A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, PARTE MAIS FRACA E VULNERÁVEL DESTA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 3º, § 2º, DO CDC. EM RAZÃO DISSO, É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 6º, VIII, DO CDC, COM O FIM DE FACILITAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA EM DISCUSSÃO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS, MESMO COM A ANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO REALIZADA, O QUE CONFIGURARIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, BEM COMO DA VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.