TJRJ 0833718-77.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA QUE HOUVE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTEÇA, A FIM DE QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. R. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÉBITO LEGÍTIMO, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. A RÉ LOGROU ÊXITO EM AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE - ART. 14, § 3º, DO CDC. AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA Nº 359, DO STJ: CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO. O MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.