TJRJ 0828709-22.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DUPLICADA DA MISSIVA REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUE TERIAM SIDO COBRADOS A MAIOR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ EM QUE ALEGA QUE NÃO HOUVE COBRANÇA EM DUPLICIDADE, MAS SIM A COMPENSAÇÃO DO VALOR QUITADO A MAIOR NAS FATURAS SUBSEQUENTES. ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA PAGAMENTOS NO MESMO VALOR NOS DIAS 01/12/2023 E 05/03/2024, OCORRE QUE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO INDICAM QUE O PRIMEIRO NÃO SE REFERE AO CÓDIGO DE BARRAS DA COBRANÇA DE NOVEMBRO DE 2023. PAGAMENTO CREDITADO À EMPRESA RÉ, MAS COM CÓDIGO DE BARRAS DISTANTO DAQUELE CONSTANTE NA FATURA. COMPENSAÇÃO DO VALOR NAS MISSIVAS REFERENTES AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2023 E JANEIRO DE 2024. DÉBITO DO MÊS 11/2023 QUE PERMANECEU EM ABERTO ATÉ O SEGUNDO PAGAMENTO, EM MARÇO DE 2024. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE NÃO DEVE SUBSISTIR. REFORMA DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.