TJRJ 0850057-15.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 15.000,00. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL ABASTECIDO POR FONTE ALTERNATIVA E DESCONECTADO DA REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO. RAMAL DE ENTRADA DESLIGADO, INEXISTINDO FORNECIMENTO HÁ APROXIMADAMENTE CINCO ANOS. INVIABILIDADE DA COBRANÇA. OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 45, CAPUT, DA LEI Nº 11.445/2007 QUE PRESSUPÕE A DISPONIBILIZAÇÃO E O USO DO SERVIÇO DE ÁGUA. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. RESTRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 89 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.