TJRJ 0887553-73.2025.8.19.0001

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS E DEMAIS DESPESAS. PLEITO DE REVISÃO; EXCLUSÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS; DEVOLUÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA DESPESA DE REGISTRO NO VALOR DE R$ 307,95. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE À IMPUGNAÇÃO DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, EIS QUE AUSENTE INTERESSE RECURSAL. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. VALORES COBRADOS MENSALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FORAM PACTUADOS LIVREMENTE PELAS PARTES, SENDO CERTO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LEI DE USURA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DE Nº 382 DO STJ. PARCELAS PRÉ-FIXADAS, TENDO O CONTRATANTE CIÊNCIA PRÉVIA DO MONTANTE A SER PAGO E DA TAXA DE JUROS APLICADA. NO TOCANTE À EXCESSIVIDADE DOS JUROS, RESTA CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, SENDO CERTO QUE OS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO SE SUBMETEM ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA. CONTUDO, ADMITE-SE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE O ABUSO FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADO. A JURISPRUDÊNCIA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA; AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. CONTRATO QUE PREVÊ A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DE 2,79% AO MÊS E 39,06% AO ANO. INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DA REFERIDA INSTITUIÇÃO APURADA PELO BANCO CENTRAL, DE 2,29% AO MÊS E 31,19% AO ANO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADA. SÚMULA Nº 539, DO STJ. CONSUMIDOR QUE TINHA CIÊNCIA DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES NO ATO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. NA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO HÁ FALAR EM REVISÃO CONTRATUAL, TAMPOUCO COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. STJ QUE FIRMOU ENTENDIMENTO NO TEMA 958, A RESPEITO DA VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. IOF. COBRANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO (RESP 1.255.573/RS). SEGURO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA OU IMPOSIÇÃO. CONTRATO CELEBRADO DE FORMA AUTÔNOMA, ADESÃO LIVRE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 972 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.