TJRJ 0864721-46.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PETITÓRIA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O ART. 557 DO CPC VEDA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO ENQUANTO PENDENTE AÇÃO POSSESSÓRIA ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL E AS MESMAS PARTES. 2- ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PETITÓRIA NA PENDÊNCIA DE LIDE POSSESSÓRIA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 3- RECURSO DESPROVIDO