TJRJ 0804991-79.2022.8.19.0205

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE TOI, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AO MÉTODO BIFÁSICO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO TOI, LAVRADO UNILATERALMENTE, CONFIGURANDO COBRANÇA INDEVIDA. A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E A AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO CARACTERIZAM DANO MORAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR O MÉTODO BIFÁSICO, CONSIDERANDO PRECEDENTES E AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. O VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 REVELA-SE INFERIOR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS, JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.