TJRJ 0902899-98.2024.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO RECONHECIDA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PELA PARTE VENCEDORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de Declaração Opostos Pela Parte Apelante Sustentando Omissão Quanto ao Levantamento do Valor Depositado Para Suspensão do Crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A Questão em Discussão Consiste em Saber o Destino do Valor Depositado a Título de Suspensão do Crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR É Fato Notório Que a Ação Antiexacional Quando Precedida Depósito do Montante Integral Tem o Condão de Suspender a Exigibilidade do Crédito. Além Disso, É Cediço Que o Resultado da Ação Determinará o Levantamento do Depósito Pelo Contribuinte Ou Pela Fazenda Pública. É Evidente Que o Levantamento do Depósito Deve Ser Feito Pela Parte Vencedora, Após o Trânsito em Julgado da Ação, o Que Será Permitido Pelo Juízo Que Julgou a Causa na Primeira Instância por Meio de Alvará. No Caso Concreto, Improcedente a Ação Declaratória É Direito da Fazenda Pública Estadual Levantar o Valor Depositado, Somente Após o Trânsito em Julgado da Presente Ação, em Observância ao art. 156, VI do Ctn, art. 32, §2º da Lei n. 8.630/1980 e por Aplicação Analógica do art. 904, I do Cpc. Assim, Acolho os Embargos de Declaração Para Suprir Eventual Omissão Acerca do Levantamento do Valor Depositado a Título de Suspensão da Exigibilidade do Crédito, Devendo o Valor Depositado Ser Levantado Pela Parte Vencedora Após o Trânsito em Julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. __________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO COM INTUITO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PODE SER LEVANTADO PELA PARTE VENCEDORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 151, II, E 156, VI; LEI Nº 6.830/1980, ART. 32; CPC, ART. 904, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.140.956/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24/11/2010, DJE 03/12/2010; STJ, ERESP Nº 215.589/RJ, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12/09/2007, DJ 05/11/2007; STJ, AGINT NO TP Nº 178/SP, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 13/06/2017, DJE 21/06/2017; STJ, RESP Nº 589.992/PE, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, J. 17/11/2005, DJ 28/11/2005; STJ, ERESP Nº 270.083/SP, REL. MIN. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 17/06/2002, DJ 02/09/2002; STJ, AGINT NO TP Nº 176/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 18/11/2019, DJE 20/11/2019.