TJRJ 0819842-40.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE TOI POSTERIORMENTE DECLARADO NULO, CUJA SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ANULAR O TOI E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE TOI, POSTERIORMENTE ANULADO, SEM COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A NULIDADE DO TOI E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SÃO INCONTROVERSAS, IMPONDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO CDC. 4.NEM TODO ILÍCITO CONTRATUAL OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 5.A AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6.A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS IMPEDE A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 7.OS FATOS NARRADOS CARACTERIZAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, INSUFICIENTE PARA ENSEJAR COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE TOI POSTERIORMENTE ANULADO ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, MAS NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL. 2. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. 3. O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA, SEM REPERCUSSÃO RELEVANTE, NÃO É INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO HÁ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ.