TJRJ 0827396-37.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE AJUIZOU AÇÃO VISANDO À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM SUA REMUNERAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30%, ALEGANDO COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DE SEUS RENDIMENTOS (87,53%) E VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, BEM COMO REQUERENDO, INICIALMENTE, O RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO AO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA; (II) ESTABELECER SE HOUVE ERRO DE ENQUADRAMENTO DA DEMANDA COMO HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO, SEM ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JUÍZO DE ORIGEM DEIXA DE ANALISAR OS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, LIMITANDO-SE A EXPOR CONCEITOS GENÉRICOS SOBRE SUPERENDIVIDAMENTO, SEM ENFRENTAR OS ARGUMENTOS CENTRAIS DA PARTE AUTORA. 4. A DECISÃO NÃO APRECIA OS DOCUMENTOS JUNTADOS NEM O PEDIDO ESPECÍFICO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS, COMPROMETENDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, SOB PENA DE NULIDADE, IMPONDO AO MAGISTRADO O DEVER DE EXPLICITAR AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. 6. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL, INVIABILIZANDO O CONTROLE DA DECISÃO PELAS PARTES E PELA INSTÂNCIA REVISORA. 7. NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA, POIS A AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM IMPEDE O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS CONFIGURA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA. 2. O MAGISTRADO DEVE ANALISAR CONCRETAMENTE O PEDIDO FORMULADO, NÃO SENDO SUFICIENTE A UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA OU ABSTRATA. 3. A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0004470-69.2023.8.19.0000, REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, 22ª CÂMARA CÍVEL J. 19/06/2023; TJRJ, AI Nº 0035966-19.2023.8.19.0000, REL. DES. LUCIA HELENA DO PASSO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO J. 16/06/2023.