TJRJ 0846136-35.2024.8.19.0209

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REALOCAÇÃO INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRA IDOSA COM CONDIÇÃO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PASSAGEIRA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA, VISANDO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL DE RETORNO AO BRASIL, REALOCAÇÃO EM ASSENTO INADEQUADO À SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE (CISTO DE BAKER) E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DURANTE ATRASO SUPERIOR A 48 HORAS EM PAÍS ESTRANGEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONSIDERANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A CONDIÇÃO PESSOAL DA AUTORA E A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É INCONTROVERSA, DIANTE DO CANCELAMENTO DO VOO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO E ENSEJANDO RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. 4.A EMPRESA AÉREA NÃO PRESTA ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA À PASSAGEIRA, QUE PERMANECE POR MAIS DE 48 HORAS SEM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO. 5.A REALOCAÇÃO EM ASSENTO COMUM, APÓS AQUISIÇÃO DE ASSENTO ESPECIAL, DESCONSIDERA A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA, AGRAVANDO O DESCONFORTO E O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO. 6.O DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ASSEGURANDO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. 7.AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NOTADAMENTE A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA E PORTADORA DE ENFERMIDADE, BEM COMO A EXTENSÃO DO DANO E A CONDUTA DA RÉ, JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DE VOO POR FALHA OPERACIONAL CONFIGURA FORTUITO INTERNO E GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. 2. A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E A INADEQUADA REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO AGRAVAM O DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. A FIXAÇÃO DO DANO MORAL DEVE CONSIDERAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E A EXTENSÃO DO DANO, ADMITINDO MAJORAÇÃO QUANDO O VALOR ARBITRADO NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 406; LEI 14.905/24. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RECURSO REPETITIVO Nº 1368.