TJRJ 0805309-97.2024.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DÉBITO VINCULADO A UNIDADE CONSUMIDORA NÃO RECONHECIDA, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEVE SER MAJORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, CONFIANÇA, REGULARIDADE E CONTINUIDADE. 4.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA ORIGEM DO DÉBITO IMPUGNADO AFASTA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. 5.A IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DO ÔNUS DE AJUIZAR DEMANDA PARA AFASTAR COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZA CONDUTA ABUSIVA DO FORNECEDOR. 6.O DANO MORAL DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA É PRESUMIDO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 7.O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, GARANTINDO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. 8.O VALOR FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DA FALHA E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ, IMPONDO SUA MAJORAÇÃO. 9.INEXISTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO A PARTE AUTORA OBTÉM ÊXITO SUBSTANCIAL EM SEUS PEDIDOS, DEVENDO A RÉ ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÉBITO NÃO COMPROVADO E CONTRATO INEXISTENTE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. O DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO É PRESUMIDO. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO QUANDO NÃO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. A SUCUMBÊNCIA DEVE SER INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA À PARTE RÉ QUANDO A PARTE AUTORA OBTÉM ÊXITO SUBSTANCIAL NA DEMANDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO HÁ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 161; STJ, TEMA 1368.