TJRJ 0802977-48.2024.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO NÃO CONTRATADO. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO E/OU DO PRETENSO REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MONTANTE INDENIZATÓRIO EXCESSIVO, COMPORTANDO REDUÇÃO. DE OFÍCIO, RETIFICADO O ÍNDICE DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, DECLAROU INDEVIDOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ALEGANDO TRATAR-SE DE REFINANCIAMENTO DE CONTRATO PRETÉRITO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DA REGULARIDADE DO REFINANCIAMENTO ALEGADO; (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE; (IV) QUAIS OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ. 4. A HIPÓTESE DOS AUTOS SE CONFIGURA COMO FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, IMPONDO-SE A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 466 DO STJ. 5. NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DO ALEGADO REFINANCIAMENTO, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE JUNTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL E DE DEMONSTRAR A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, O QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. 6. É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NOS CASOS EM QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE DÁ EM DESCONFORMIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA, TAL COMO SE VERIFICA NOS AUTOS, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE DESCONTOS REALIZADOS APÓS O MARCO TEMPORAL FIXADO PELO STJ (30/03/2021), SENDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO ELEMENTO VOLITIVO. 7. O DANO MORAL, NA HIPÓTESE, DECORRE DO PRÓPRIO FATO LESIVO, POR SE TRATAR DE DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURANDO DANO IN RE IPSA. NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A VERBA FIXADA NA ORIGEM COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), QUANTIA QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM PERDER O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. 8. DE OFÍCIO, DETERMINADA A CORREÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS APLICADO NA SENTENÇA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO-SE OBSERVAR A TAXA LEGAL REPRESENTADA PELA SELIC, COM DEDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA OU ÍNDICE EQUIVALENTE). QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O IPCA, OU OUTRO ÍNDICE QUE O SUBSTITUA, CONFORME PREVISTO NO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, CDC, ARTS. 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389 E 406, §1º; CPC, ART. 369. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; RESP 1197929/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.08.2025 (TEMA 466); EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; RESP Nº 2199164-PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAS, CORTE ESPECIAL, J. 15.10.2025 (TEMA 1368); TJRJ, SÚMULA 343.