TJRJ 0819716-58.2022.8.19.0210

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. UTILIZAÇÃO DO VALOR CREDITADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE ALEGADA FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA MESMA PARTE QUE JÁ HAVIA APRESENTADO APELAÇÃO AUTÔNOMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É ADMISSÍVEL RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA MESMA PARTE QUE JÁ RECORREU AUTONOMAMENTE; (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO; E (III) SABER SE HÁ PROVA SUFICIENTE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA A ENSEJAR NULIDADE DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO ADESIVO NÃO DEVE SER CONHECIDO, POIS É SUBORDINADO AO RECURSO PRINCIPAL E SOMENTE PODE SER INTERPOSTO PELA PARTE QUE NÃO RECORREU DE FORMA INDEPENDENTE, NOS TERMOS DO ART. 997, § 2º, III, DO CPC. 4. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO AUTÔNOMA IMPEDE O MANEJO POSTERIOR DE RECURSO ADESIVO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 5. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO JULGA ANTECIPADAMENTE O MÉRITO, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 355, I, E 371 DO CPC. 6. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 7. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA O DEVER DE O AUTOR APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC E ENTENDIMENTO SUMULADO DO TRIBUNAL LOCAL. 8. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CRÉDITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. 9. A AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE, ALIADA À UTILIZAÇÃO DO VALOR E À INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. 10. O LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONTRATAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ENFRAQUECE A TESE DE DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 11. A NEGATIVAÇÃO DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO É ADMISSÍVEL RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR PARTE QUE JÁ MANEJOU RECURSO AUTÔNOMO CONTRA A MESMA DECISÃO. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO DISPENSA O AUTOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 3. A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DO VALOR E A AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE AFASTAM A INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO E O DEVER DE INDENIZAR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 371, 373, I, 997, § 2º, III, E 85, § 11; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2248632/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 27.09.2023; STJ, SÚMULA 297; TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0022535-50.2021.8.19.0205, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0839248-66.2023.8.19.0021, DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/04/2026.