TJRJ 0923299-36.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE IDOSA. ABUSIVIDADE. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DA RÉ AMIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU SINTUFRJ. PARCIAL PROVIMENTO DA RÉ ALLCARE. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR SINTUFRJ, AMIL E ALLCARE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM FAVOR DE DEPENDENTE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, BEM COMO CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SOBREVINDO ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, LICITUDE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO DA RÉ AMIL ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) ESTABELECER SE HÁ ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINTUFRJ; (III) DETERMINAR SE É LÍCITA A EXCLUSÃO DE DEPENDENTE IDOSA DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR; (IV) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RAZÃO DO ÓBITO DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DA RÉ AMIL NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ESTANDO DISSOCIADO DA CONTROVÉRSIA DOS AUTOS, O QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, II E III, DO CPC) 4. O SINTUFRJ INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, AFASTANDO-SE A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. 5. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES (ART. 14 DO CDC). 6. A MORTE DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO AFASTA O DIREITO DOS DEPENDENTES À MANUTENÇÃO DA COBERTURA, DESDE QUE ASSUMAM O PAGAMENTO INTEGRAL, POR INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98. 7. A EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA IDOSA, EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. 8. APLICA-SE, POR ANALOGIA, O ENTENDIMENTO DO TEMA 1.082 DO STJ PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. 9. A CONDUTA DOS RÉUS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 10. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. 11. O FALECIMENTO DA AUTORA ENSEJA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPONDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESSE PONTO (ART. 485, VI, DO CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DA RÉ AMIL NÃO CONHECIDO. RECURSO DO SINTUFRJ DESPROVIDO. RECURSO DA ALLCARE PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E NÃO DEVE SER CONHECIDO. 2. OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 3. O FALECIMENTO DO TITULAR DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE, DESDE QUE ASSUMIDO O CUSTEIO INTEGRAL. 4. A EXCLUSÃO DE DEPENDENTE IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E EM TRATAMENTO MÉDICO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. 5. A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL DEVE SER ASSEGURADA, AINDA QUE HAJA RESCISÃO CONTRATUAL. 6. O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI, 487, I, 932, III, 1.010, II E III, E 85, §11; CDC, ARTS. 14, 17, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, §1º, 47 E 51, IV; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 30 E 31. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 1.635.559/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 16.05.2017; STJ, AGINT NO RESP 1.780.206/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 21.09.2020; STJ, RESP 1.871.326/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 01.09.2020; STJ, AGINT NO RESP 2.003.983/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 04.09.2023; STJ, TEMA 1.082 (RESP 1.842.751/RS E RESP 1.846.123/SP).