TJRJ 3006943-03.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DER SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ACERCA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE O ITBI, PREVISTA NO ARTIGO 156, §2º, I, DA CRFB, NO QUE TANGE À TRANSMISSÃO DE BENS PARA FINS DE INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL DE PESSOA JURÍDICA, EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. NÃO ASSISTE RAZÃO À IMPETRANTE, EIS QUE NÃO OCORREU QUALQUER VÍCIO NO JULGADO, BUSCANDO A MESMA NOVO PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE A MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO AGRAVADA, IMPONDO-SE A SUA MANUTENÇÃO. NÃO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC/15, NÃO ENCONTRAM VIABILIDADE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.