TJRJ 3002626-59.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ (2014). CANDIDATO ELIMINADO NA PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS RELATIVOS A QUESTÕES POSTERIORMENTE ANULADAS POR DECISÕES JUDICIAIS E DE RECLASSIFICAÇÃO NO CERTAME. LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO ATO DE ELIMINAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2025. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR PRAZO PRESCRICIONAL JÁ CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA NORMA SOBRE SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÕES JUDICIAIS A CANDIDATOS QUE NÃO INTEGRARAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. AFRONTA AO ART. 506 DO CPC. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO REFERENTE A QUESTÕES ANULADAS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ/2014, COM CONSEQUENTE RECLASSIFICAÇÃO E PROSSEGUIMENTO NO CERTAME, AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO E INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÁ PRESCRITA A PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA NOTA DE CANDIDATO ELIMINADO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2014; (II) ESTABELECER SE A LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024 PODE SER APLICADA PARA ATRIBUIR PONTUAÇÃO DECORRENTE DE DECISÕES JUDICIAIS A CANDIDATO QUE NÃO INTEGROU A RESPECTIVA RELAÇÃO PROCESSUAL. RAZÕES DE DECIDIR (3) O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, INICIA-SE COM A CIÊNCIA DO ATO LESIVO, CONSISTENTE NA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NO CONCURSO EM 2014; (4) O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2025 EVIDENCIA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, NÃO SENDO APLICÁVEL A TEORIA DA ACTIO NATA COM BASE EM LEI SUPERVENIENTE; (5) A LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024 NÃO POSSUI APTIDÃO PARA REABRIR PRAZO PRESCRICIONAL JÁ CONSUMADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO; (5) A APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA A CONCURSO ENCERRADO COMPROMETE A ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E AFRONTA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS; (6) A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÕES JUDICIAIS A CANDIDATOS QUE NÃO INTEGRARAM A RELAÇÃO PROCESSUAL VIOLA OS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA, CONFORME ART. 506 DO CPC; (7) A NORMA ESTADUAL INVADE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO; (8) O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO IMPLICARIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL, AO CONFERIR VANTAGEM INDEVIDA A CANDIDATO REPROVADO. DISPOSITIVO E TESE (9) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (10) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA IMPUGNAÇÃO DE RESULTADO DE CONCURSO PÚBLICO INICIA-SE COM A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO; (11) LEI SUPERVENIENTE NÃO REABRE PRAZO PRESCRICIONAL JÁ CONSUMADO NEM SE APLICA RETROATIVAMENTE A CERTAMES ENCERRADOS; (12) É INCONSTITUCIONAL LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINA EFEITOS DA COISA JULGADA E MATÉRIA PROCESSUAL, POR VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI; 22, I; 37, CAPUT E II; CPC, ART. 506; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 3003428-57.2025.8.19.0001; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0958575-31.2024.8.19.0001; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0107182-06.2024.8.19.0000