TJRJ 0809340-20.2023.8.19.0067

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS FATURAS QUESTIONADAS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA. APELAÇÃO DA RÉ, VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO E CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO CONSUMERISTA - O RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.