TJRJ 0803424-12.2025.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SEGURO SAÚDE CANCELADO POR INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA A TÍTULO DE PRÊMIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA DECLARAR ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO PRÊMIO COMPLEMENTAR E DA MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. RECURSO DO SEGURO SAÚDE. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS. A ANULAÇÃO DA REFERIDA NORMA FOI CONFIRMADA COM A EDIÇÃO DA RN 455/2020 DA ANS. DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE MULTA EM RAZÃO DE FIDELIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO