TJRJ 0813066-24.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE DÉBITO QUITADO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SISBACEN/SCR, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. REGISTRO QUE SE REVELA REGULAR. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EVIDENCIA QUE A ANOTAÇÃO PERDUROU ATÉ A QUITAÇÃO DO ACORDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES QUE OBSTACULIZAM À REPARAÇÃO PRETENDIDA. PRESTÍGIO À SUMULA Nº 385 DO COLENDO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 330 DESTA CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.