TJRJ 0816092-03.2023.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSISTENTE EM LANÇAMENTO DE DÉBITOS FUNDADOS EM CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO DEMANDANTE. DANO QUE DECORRE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA, DE INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO AO VER-SE COBRADA POR UM DÉBITO INDEVIDO. NEXO CAUSAL QUE É ÍNSITO À RELAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO (CONTRATAÇÃO INEXISTENTE) E O DEVER DE QUALIDADE QUE É INERENTE A QUALQUER SERVIÇO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO, AQUI MATERIALIZADO NA OBRIGAÇÃO DE O PRESTADOR COBRAR DO CONSUMIDOR SOMENTE AQUILO QUE LHE É DEVIDO. ÔNUS DA PROVA. DIMENSÃO SUBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA CONVINCENTE FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AFIRMADO PELA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A ILUSTRAR A REGULARIDADE DO DÉBITO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.