TJRJ 0922130-48.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓ-VEL. FINANCIAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. CABIMENTO. RETENÇÃO FIXADA NO PERCENTUAL DE 25%. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.1. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A PARTE AUTORA ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E A RÉ NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALÉM DISSO, A DEMANDANTE É A DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA DEMANDADA. 2. INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, CONSISTENTE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONFORME DOCUMENTO ACOSTADO À INICIAL. 3. A PRETENSÃO BUSCANDO A RESTITUIÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM PAGA PRESCREVE EM DEZ ANOS, CONFOR-ME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO TEMA N.º 1099 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CONTAR DA DATA EM QUE O ADQUIRENTE TIVER CIÊNCIA DA RECUSA DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O NEGÓCIO FOI ENTABULADO EM 2019 E A AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2023, FORÇOSO AFASTAR A PRESCRIÇÃO ARGUIDA. 4. CONSOANTE SE OBSERVA DO JULGADO GUERREADO, DISPÔS O MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE "A PARTE RÉ SE COLOCOU NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIÁRIA OU INTERLOCUTORA ENTRE A CEF E O COMPRADOR, O QUE SE TORNA MAIS SENSÍVEL EM SE TRATANDO DE UM ADQUIRENTE DE BAIXA RENDA, QUE VISAVA ADQUIRIR UM IMÓVEL POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA" E, EM SEGUIDA, ASSEVEROU QUE "A DEMORA DE ALGUNS ANOS PARA SOMENTE ENTÃO INFORMAR AS CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO, COM VALORES MAJORADOS PELA CORREÇÃO DO PERÍODO, CONFIGURA VÍCIO DO SERVIÇO, NOTADAMENTE PORQUE A DOCUMENTAÇÃO EXI-GIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JÁ HAVIA SIDO ENTREGUE HAVIA MUITO TEMPO." DISPÔS O JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU, AINDA, QUE "CASO HOUVESSE ALGUMA PENDÊNCIA DOCUMENTAL, CABERIA À PARTE RÉ COMUNICAR A COMPRADORA, E NÃO SE QUEDAR INERTE POR LONGO PERÍODO". 5. OUTROSSIM, VERIFICA-SE QUE INCONTROVERSO O CUMPRIMENTO PELA AUTORA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS TERMOS DO ITEM 2, ALÍNEAS "A)" A "D)", BEM COMO TER DILIGENCIADO A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DO NEGÓCIO, CONSOANTE PROTOCOLOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO SENDO LEGÍTIMA A DEMORA DA RÉ, COMO INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO, EM COMUNICAR A AUTORA ACERCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU MESMO DAR-LHE CIÊNCIA ACERCA DE EVENTUAIS PENDÊNCIAS. 6. É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE O PRODUTO COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE SUAS CARACTERÍSTICAS, DIREITOS E DEVERES. FRISE-SE QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO FOI EX-PRESSAMENTE RECONHECIDO COMO UM DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, ELENCADO NO ROL DO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 7. COM EFEITO, O FORNECEDOR DO SERVIÇO DEVE TRANS-MITIR AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES VERDADEIRAS, OBJETIVAS, PRECISAS E INDISPENSÁVEIS SOBRE O PRODUTO A SER VENDIDO E O CONTRATO A SER FIRMADO. DESSA FORMA, ESTÁ CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SER-VIÇO, NÃO SE HAVENDO DE FALAR EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AUTORA.8. QUANTO À ALEGADA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.786/2018, A MODIFICAÇÃO TRAZIDA, "ESPECIALMENTE A DO ART. 67-A" DA LEI N.º 4.591/1964, NÃO SOCORRE À RÉ, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO CITADO REFERE-SE À HIPÓTESE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO "MEDIANTE DISTRATO OU RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO ABSOLUTA DE OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE", O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 9. NOUTRA TOADA, A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A RESCISÃO DO CONTRATO TEM COMO CONSEQUÊNCIA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, ADMITINDO-SE A RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS, A FIM DE INDENIZÁ-LO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS, CUJO PERCENTUAL DEVERÁ SER FIXADO COM RAZOABILIDADE, MORMENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SUMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE.10. DESSE MODO, CABÍVEL A RESTITUIÇÃO PERQUIRIDA E RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO.11. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "TEM ADMITIDO A FLUTUAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PELO VENDEDOR ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) E 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TOTAL DA QUANTIA PAGA". NO CASO CONCRETO, O JUÍZO A QUO FIXOU O PERCENTUAL NO MÁXIMO, QUAL SEJA, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), NÃO HAVENDO RAZÃO PARA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL, TAMPOUCO PARA A RETENÇÃO INTEGRAL, RESSALTANDO-SE QUE SE DEVE DESCONTAR DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO O VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DEMAIS TAXAS COBRADAS. PRECEDENTE.12. NA ESPÉCIE, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES QUE SERÃO RESTITUÍDOS, INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO PRO-FERIDO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1740911/DF, SEGUNDO O QUAL NOS CASOS DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COM-PRADOR OS JUROS DEVEM FLUIR A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. E ISSO PORQUE NO CASO SOB JULGAMENTO, RESTOU RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA RÉ, RAZÃO PELA QUAL OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR DA CITAÇÃO, COMO DETERMINADO PELA SENTENÇA GUERREADA. PRECEDENTE.13. E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU TESE SOBRE O USO DA SELIC NOS JUROS MORATÓRIOS ANTERIORES À LEI Nº 14.905/2024 (TEMA 1368), SEGUNDO A QUAL "O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, ANTES DA EN-TRADA EM VIGOR DA LEI N.º 14.905/2024, DEVE SER IN-TERPRETADO NO SENTIDO DE QUE É A SELIC A TAXA DE JUROS DE MORA APLICÁVEL ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL, POR SER ESTA A TAXA EM VIGOR PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A MORA NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DE-VIDOS À FAZENDA NACIONAL."14. A ALTERAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA É ADMITIDA, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE. 15. POR FIM, O ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. 16. NESSA TOADA, ANTE AO NÃO PROVIMENTO DO RECUR-SO DA RÉ, CABÍVEL A VERBA HONORÁRIA RECURSAL. PRECEDENTE DO STJ.17. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA E RECURSO NÃO PROVIDO.