TJRJ 0820336-02.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO E DA NECESSIDADE DE TROCA DA TITULARIDADE DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A LIMINAR DEFERIDA, APENAS, QUANTO À DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, JULGANDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONSUMIDOR QUE REQUEREU A PERÍCIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, REITERANDO O PEDIDO EM RÉPLICA, NA MANIFESTAÇÃO EM PROVAS E MESMO APÓS O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS EM SEU FAVOR. SANEADOR QUE ENTENDEU PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, DECLARANDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, DEVENDO SER TRAZIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ART. 1.009, §1º DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PERÍCIA QUE SE CARACTERIZA COMO IMPORTANTE MEIO PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL REQUERIDA. RECURSO PROVIDO.