TJRJ 0906604-70.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA, BEM COMO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE SEGURO E REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO LIMINAR IMPEDIU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE NA COBRANÇA. NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, A PRINCÍPIO, A PACTUAÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. AGRG NO ARESP 574.590/RS. TAXAS DE JUROS QUE NÃO DESTOAM SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR QUE FIRMOU TERMO EM APARTADO CONSTANDO O NOME DA SEGURADORA E TODAS AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO ACESSÓRIO. COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA. STJ, RESP 1251331/RS, 1578553/SP E 1639320/SP, SOB REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.