TJRJ 0817982-04.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, BEM COMO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, DO CDC. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E DESTACADA DO CONSUMIDOR PARA DÉBITO EM CONTA, NA FORMA DO TEMA 1.085 DO STJ. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. CONSUMIDORA IDOSA HIPERVULNERÁVEL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. INÍCIO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM O ABATIMENTO DAS PARCELAS JÁ DEBITADAS EM CONTA CORRENTE, ALÉM DE DESCONTOS CONCOMITANTES EM CONTA E CONTRACHEQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE PENSÃO. SUPERAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.