TJRJ 0821150-54.2023.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PARA PAGAMENTO DE DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA DE COBERTURA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS PREVISTAS EM CONTRATO E DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE RÉ COMPROVA A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DA COBERTURA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE SEGURO ESTABELECENDO O PAGAMENTO DE ATÉ 365 DIÁRIAS NO CASO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS, TENDO A PARTE RÉ ALEGADO QUE EXISTE PREVISÃO CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO DA COBERTURA EM CASO DE DOENÇA DE CARACTERÍSTICAS RECONHECIDAMENTE PROGRESSIVAS. 4. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, SOMENTE SE AFASTANDO EM CASO DE PROVA DE EXCLUDENTE. 5. A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, LIMITANDO A ALEGAR QUE A DOENÇA DO AUTOR SE ENQUADRARIA NA REFERIDA CLÁUSULA. 6. DANO MORAL QUE RESTOU ARBITRADO EM R$ 5.000,00, VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE GARANTIR O EFEITO PUNITIVO PEDAGÓGICO DA PENA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MAJORA DE 10% PARA 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "CABE À SEGURADORA A COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA LIMITADORA DA COBERTURA". _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ; RESP 1737412/SE; MINISTRA NANCY ANDRIGHI; TERCEIRA TURMA; DJE 08/02/2019.