TJRJ 0803363-16.2025.8.19.0087

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ESTORNO ADMINISTRATIVO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A CONSUMIDORA EFETUOU O PAGAMENTO DE FATURA EM DUPLICIDADE E ALEGOU RESISTÊNCIA DO BANCO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. O RÉU COMPROVOU QUE O ESTORNO INTEGRAL DO VALOR OCORREU ADMINISTRATIVAMENTE EM 22/05/2024, MESMO MÊS DO VENCIMENTO DA FATURA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DEVIDAMENTE SANADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA VIA ADMINISTRATIVA E EM PRAZO RAZOÁVEL, É CAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL OU SE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, MAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA E O EFETIVO DANO EXTRAPATRIMONIAL. 4. OS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRAM QUE O BANCO RÉU AGIU COM DILIGÊNCIA AO RESTITUIR O VALOR PAGO A MAIOR DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA ANTES MESMO DO INÍCIO DO PROCESSO JUDICIAL. 5. O ESTORNO VOLUNTÁRIO AFASTA A PRETENSÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. O TRANSTORNO EXPERIMENTADO PELA AUTORA LIMITOU-SE À ESFERA PATRIMONIAL E FOI RESOLVIDO ADMINISTRATIVAMENTE, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE ESPECIFICAMENTE DESSE FATO, NEM DE EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO HUMILHANTE OU VEXATÓRIA. 6. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU O ERRO ADMINISTRATIVO, QUANDO PRONTAMENTE CORRIGIDO E SEM DESDOBRAMENTOS GRAVOSOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO DANO MORAL E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, QUANDO CORRIGIDO VOLUNTARIAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE ESTORNO EM PRAZO RAZOÁVEL E ANTES DA CITAÇÃO JUDICIAL, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO E NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. _______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 85, §2º E §11, E ART. 370. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EARESP 762075/MT (MIN. HERMAN BENJAMIN, 07/03/2019).