TJRJ 0802566-35.2023.8.19.0079

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATRASO NA AUTORIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DESCRITOS COMO "EXÉRESE E ROTAÇÃO DE RETALHO, DOPPLER COLORIDO INTRAOPERATÓRIO E FASCIOTOMIA". DEMORA DE TRÊS MESES NA AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA. DANO MORAL CONFIGURADO FIXADO EM R$ 4.000,00. RECURSO DA AUTORA REQUERENDO MAJORAR O VALOR DO DANO MORAL PARA R$ 20.000,OO. MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM QUE A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA RÉ, BUSCA A CONDENAÇÃO DA OPERADORA EM RAZÃO DE ATRASO INJUSTIFICADO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA EXÉRESE E ROTAÇÃO DE RETALHO, DOPPLER COLORIDO INTRAOPERATÓRIO E FASCIOTOMIA, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, ACOLHENDO O PLEITO DE DANO MORAL, FIXANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). 3. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE RECORRE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. 4. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 5. ATRASO EXCESSIVO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DA QUAL NECESSITAVA A AUTORA, QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. 6. DANO MORAL VERIFICADO IN RE IPSA DIANTE DO DESAMPARO E DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DIVERSOS PROTOCOLOS JUNTADOS PELA CONSUMIDORA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE SER SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO QUAL NECESSITAVA, QUE LHE FORA PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DEMORA EXCESSIVA NA AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CUJA RESPONSABILIDADE NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE "A SOLICITAÇÃO INICIAL FOI DIRECIONADA INCORRETAMENTE À OPERADORA ANTERIOR DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, "UNIMED RIO" .SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ADEQUANDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: "1. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE ATRASO NA AUTORIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 2. O ATRASO INJUSTIFICADO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS À RÉ, INCLUINDO HONORÁRIOS RECURSAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VI, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, CAPUT E §3º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024); CPC, ARTS. 373, I E II, 485, VI, 487, I, 85, §11; RESOLUÇÃO ANS Nº 566/2022, ART. 3º, XIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, SÚMULA Nº 343; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0081658-43.2020.8.19.0001, J. 13/04/2023; APELAÇÃO Nº 0809126-87.2024.8.19.0004, J. 11/03/2025; APELAÇÃO Nº 0815378-56.2022.8.19.0205, J. 01/08/2024; STJ, RESP Nº 1.795.982/SP, J. 21/08/2024.