TJRJ 0915622-18.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, NA QUAL O AUTOR ALEGA REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO AUTOR. 3. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES QUE SE REJEITA. RECURSO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, DEMONSTRANDO O INTERESSE NA REFORMA DO JULGADO E ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III, DO CPC. 4. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 5. REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO QUE, EMBORA INSERIDA NA ESFERA DE GESTÃO DE RISCO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUBMETE-SE ÀS BALIZAS NORMATIVAS DA RESOLUÇÃO BCB Nº 96/2021. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 10, § 1º, INCISO I, DO REFERIDO ATO NORMATIVO. 6. HIPÓTESE EM QUE A PRÓPRIA PROVA DOCUMENTAL EVIDENCIA QUE A COMUNICAÇÃO OCORREU COM APENAS 11 (ONZE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA EM RELAÇÃO À EFETIVAÇÃO DA REDUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVOU A INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 10, § 2º, DA RESOLUÇÃO BCB Nº 96/2021, RELATIVA À DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE RISCO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. 7. TESE DE FRAUDE DOCUMENTAL SUSCITADA PELO APELANTE QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO AUTOR INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL COM O DOCUMENTO QUE EVIDENCIA SUA CIÊNCIA DA FUTURA ALTERAÇÃO, INCIDINDO A VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 8. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ILICITUDE RECONHECIDA QUE RESIDE NA FORMA E NO TEMPO DA COMUNICAÇÃO, E NÃO NA IMPOSSIBILIDADE ABSTRATA DE REVISÃO DO LIMITE DE CRÉDITO, CUJA DEFINIÇÃO PERMANECE INSERIDA NA POLÍTICA NEGOCIAL E DE RISCO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 9. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTRIÇÃO ABRUPTA DO LIMITE DE CRÉDITO, EM DESCONFORMIDADE COM A DISCIPLINA REGULAMENTAR, APTA A FRUSTRAR A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR E A ULTRAPASSAR A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA QUE REFORÇA A REPERCUSSÃO CONCRETA DO PREJUÍZO SUPORTADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. 10. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM RATEIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA AMBAS AS PARTES. 11. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ___________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. A REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE 30 DIAS, SALVO DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE RISCO COMPROVADA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A FALHA NA COMUNICAÇÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MAS NÃO OBRIGA O RESTABELECIMENTO DO LIMITE, QUE INTEGRA A POLÍTICA DE RISCO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; CPC, ARTS. 85, 86, 98, § 3º, 1.010; RESOLUÇÃO BCB Nº 96/2021, ART. 10. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJ/RJ, APELAÇÃO 0801419-13.2023.8.19.0066, DES(A). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, J. 05/03/2026; TJ/RJ, APELAÇÃO 0800611-42.2024.8.19.0205, DES(A). CLEBER GHELFENTEIN, J. 04/02/2026.