TJRJ 0928974-77.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. DEZ FALTAS CONSECUTIVAS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS VENCIMENTOS. DOENÇA PSIQUIÁTRICA E NEOPLASIA MALIGNA DOCUMENTADAS. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL FAVORÁVEL À CONVOLAÇÃO DAS FALTAS EM LICENÇA MÉDICA. POSTERIOR DEFERIMENTO DA REASSUNÇÃO PARA FINS DISCIPLINARES. ÓBITO ANTERIOR AO RETORNO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO INTEGRAL E PROLONGADA DE VERBA REMUNERATÓRIA SEM PREVISÃO LEGAL. MORA ADMINISTRATIVA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. DIREITO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PERÍODO DE SUSPENSÃO. DÉBITO DE ENCERRAMENTO DE FOLHA NÃO COMPROVADO ANALITICAMENTE. INEXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROPOSTA POR ESPÓLIO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO REFERENTES AO PERÍODO DE JULHO DE 2019 A FEVEREIRO DE 2021, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO LANÇADO NO ENCERRAMENTO DE FOLHA. A PRETENSÃO FUNDA-SE NA ALEGAÇÃO DE INDEVIDA SUSPENSÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO ABANDONO DE CARGO, APÓS REGISTRO DE 10 (DEZ) FALTAS CONSECUTIVAS, POSTERIORMENTE CONVOLADAS EM LICENÇA MÉDICA PELA PERÍCIA OFICIAL, DIANTE DE DOENÇA GRAVE INCAPACITANTE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO APURADO NO ENCERRAMENTO DE FOLHA E CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO EX-SERVIDOR NO PERÍODO CONTROVERTIDO, COM VANTAGENS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. O ESTADO INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS, O CARÁTER EXCLUSIVAMENTE DISCIPLINAR DA REASSUNÇÃO E A VALIDADE DO DÉBITO ADMINISTRATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR SUPOSTO ABANDONO DE CARGO AUTORIZA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA, INTEGRAL E PROLONGADA DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR ANTES DE CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA; (II) SE A POSTERIOR CONVOLAÇÃO DAS FALTAS EM LICENÇA MÉDICA, A JUSTIFICAÇÃO DAS AUSÊNCIAS E O DEFERIMENTO DA REASSUNÇÃO AFASTAM O ANIMUS ABANDONANDI E ASSEGURAM O PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS SUPRIMIDAS; E (III) SE SUBSISTE A EXIGIBILIDADE DE DÉBITO LANÇADO NO ENCERRAMENTO DE FOLHA SEM DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE SUA ORIGEM E COMPOSIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI PODER-DEVER DE APURAR FALTAS FUNCIONAIS, SOBRETUDO QUANDO CONFIGURADA, EM TESE, A HIPÓTESE DE ABANDONO DE CARGO PREVISTA NO ART. 52, INCISO V, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 220/75, MAS TAL PRERROGATIVA NÃO AUTORIZA A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM SANÇÃO ANTECIPADA, NOTADAMENTE QUANDO INCIDENTE SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. O ABANDONO DE CARGO EXIGE, ALÉM DA AUSÊNCIA OBJETIVA AO SERVIÇO, A PRESENÇA DO ANIMUS ABANDONANDI, DE MODO QUE A PRESUNÇÃO DERIVADA DE FALTAS CONSECUTIVAS É RELATIVA E CEDE DIANTE DE PROVA MÉDICA IDÔNEA, ESPECIALMENTE QUANDO A PRÓPRIA PERÍCIA OFICIAL RECONHECE A CAUSA CLÍNICA DAS AUSÊNCIAS E A INCAPACIDADE LABORAL DO SERVIDOR. O REGIME ESTATUTÁRIO ESTADUAL DISCIPLINA DE MODO ESPECÍFICO AS HIPÓTESES DE PERDA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS, BEM COMO A SUSPENSÃO PREVENTIVA, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA CORTE AUTOMÁTICO, INTEGRAL E PROLONGADO DE REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA SIMPLES INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO DE FALTAS. A SUSPENSÃO PREVENTIVA POSSUI NATUREZA CAUTELAR, FINALIDADE PRÓPRIA E LIMITES TEMPORAIS, NÃO SE CONFUNDINDO COM RETENÇÃO REMUNERATÓRIA INDEFINIDA. UMA VEZ RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO A CAUSA MÉDICA DAS FALTAS INICIAIS, COM CONVOLAÇÃO EM LICENÇA MÉDICA, BEM COMO JUSTIFICADAS AS AUSÊNCIAS POSTERIORES PARA FINS DISCIPLINARES, NÃO SUBSISTE SUPORTE JURÍDICO PARA A MANUTENÇÃO DA SUPRESSÃO DOS VENCIMENTOS, POIS A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE CONSTITUI AFASTAMENTO FUNCIONAL JURIDICAMENTE PROTEGIDO, INCOMPATÍVEL COM A QUALIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA COMO ABANDONO VOLUNTÁRIO. A LOCUÇÃO "EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DISCIPLINARES", CONSTANTE DO ATO DE REASSUNÇÃO, NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DIREITO ÀS PARCELAS REMUNERATÓRIAS QUANDO A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA DISCIPLINAR PARA A IMPUTAÇÃO DE ABANDONO E ADMITIU A JUSTIFICATIVA MÉDICA DAS AUSÊNCIAS. A MORA ADMINISTRATIVA REFORÇA A ILEGALIDADE DA RETENÇÃO REMUNERATÓRIA, POIS AS FALTAS DATAM DE JUNHO DE 2019, A SUSPENSÃO DE PAGAMENTO FOI REGISTRADA EM 23/06/2019, A PERÍCIA OFICIAL SOMENTE OCORREU EM 01/12/2020 E A REASSUNÇÃO APENAS FOI DEFERIDA EM 24/02/2021, APÓS O FALECIMENTO DO SERVIDOR, EM LAPSO INCOMPATÍVEL COM OS PRAZOS ESTATUTÁRIOS E COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO, FINALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFRONTA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, SOBRETUDO QUANDO O PRÓPRIO DESFECHO ADMINISTRATIVO REVELA A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A MANUTENÇÃO DO CORTE REMUNERATÓRIO E O RECONHECIMENTO DA CAUSA MÉDICA DAS AUSÊNCIAS. O DÉBITO DE R$ 2.278,23 LANÇADO NO ENCERRAMENTO DE FOLHA NÃO FOI ACOMPANHADO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA APTA A DEMONSTRAR RUBRICAS, COMPETÊNCIAS, DATAS DE PAGAMENTO, BENEFICIÁRIOS, BASE NORMATIVA E CRITÉRIO DE CÁLCULO, RAZÃO PELA QUAL A FAZENDA PÚBLICA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, INCISO II, DO CPC. RECONHECIDO O DIREITO DO ESPÓLIO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS SUPRIMIDAS ENTRE JULHO DE 2019 E FEVEREIRO DE 2021, PERDE CONSISTÊNCIA A COBRANÇA FUNDADA EM SUPOSTO SALDO LÍQUIDO EM FAVOR DO ERÁRIO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL APURAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA, DESDE QUE OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA ORIGEM E COMPOSIÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: "A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO, FUNDADA EM FALTAS CONSECUTIVAS, NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA, INTEGRAL E PROLONGADA DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR QUANDO, AO FINAL, A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO RECONHECE A CAUSA MÉDICA DAS AUSÊNCIAS, PROMOVE A CONVOLAÇÃO DAS FALTAS EM LICENÇA MÉDICA E DEFERE A REASSUNÇÃO PARA FINS DISCIPLINARES, AFASTANDO O ANIMUS ABANDONANDI. DÉBITO LANÇADO EM ENCERRAMENTO DE FOLHA SEM DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE ORIGEM, RUBRICAS, COMPETÊNCIAS E CRITÉRIO DE CÁLCULO É INEXIGÍVEL." DISPOSITIVOS LEGAIS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXVIII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 4º, INCISO II, E 11, 373, INCISO II, E 496, INCISO I; DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 220/75, ARTS. 39, INCISO I, 52, INCISO V, § 1º, E 68, § 3º; DECRETO ESTADUAL Nº 2.479/79, ARTS. 79, INCISO XVI, 84, §§ 1º E 2º, 97, INCISO I, 116, 143, 144, 145, INCISO I, 286, INCISO XII, 308, 309 E 310, INCISO I E § 1º. JURISPRUDÊNCIA: SÚMULA Nº 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; STF, ARE Nº 1.310.108 AGR/RS, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/05/2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0902276-68.2023.8.19.0001, REL. DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 17/06/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0853315-33.2022.8.19.0001, REL. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 22/10/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0270460-59.2019.8.19.0001, REL. DES. RENATA MACHADO COTTA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 28/03/2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0217411-35.2021.8.19.0001, REL. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 31/08/2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801555-12.2023.8.19.0033, REL. DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 07/10/2025.