TJRJ 0818730-31.2022.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A SUFICIÊNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. RESTOU COMPROVADA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA SCPC POR DÍVIDA QUE FOI DECLARADA POR SENTENÇA COMO ILEGÍTIMA, FATO QUE, DECERTO, CAUSOU ABALO DE ORDEM MORAL À CONSUMIDORA, QUE SE VIU APONTADA COMO MÁ PAGADORA PERANTE TERCEIROS. 4. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA, POIS DESPROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, O QUE IMPÕE SUA MAJORAÇÃO PARA VALOR MAIS COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO. 5. PROVIMENTO DO RECURSO PARA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, SÚMULAS Nº 89, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806063-33.2024.8.19.0205, REL. DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JÚNIOR, DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006587-29.2021.8.19.0024, REL. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2026.