TJRJ 0810143-90.2022.8.19.0211

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TEMA REPETITIVO 27 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS E NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES; (II) A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONSISTENTE NA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. NOS TERMOS DA SÚMULA 596 DO STF E DA SÚMULA 382 DO STJ, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LEI DA USURA, SENDO CERTO QUE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE. LOGO, A REVISÃO JUDICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS É MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE SE DANDO QUANDO HOUVER RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA, DE FORMA CONCRETA, A ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 27 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. NO PRESENTE CASO, AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS NOS CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO SÃO INFERIORES À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OS RESPECTIVOS PERÍODOS DE CONTRATAÇÃO. ADEMAIS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE TARIFAS ABUSIVAS APTAS A MAJORAR INDEVIDAMENTE O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO, INEXISTINDO DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 51, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CELEBRADO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM REGULAR EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC), DEVENDO SER PRESERVADO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 6. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C SÚMULA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO EM SEDE RECURSAL, POIS, QUANDO INTIMADA A ESPECIFICAR AS PROVAS NA FASE DE INSTRUÇÃO, MANIFESTOU A RECORRENTE O DESINTERESSE NA SUA PRODUÇÃO, OPERANDO-SE, ASSIM, A PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 2%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A QUE FAZ JUS. IV - DISPOSITIVO E TESE: 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO.