TJRJ 0961816-13.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL. PROPORCIONALIDADE DA JORNADA. ESCALONAMENTO ENTRE REFERÊNCIAS. REFORMA DE OFÍCIO QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela autora e pelo Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a adequação do vencimento-base de professora aposentada ao piso salarial nacional do magistério, com aplicação proporcional à jornada de trabalho, observância do escalonamento entre referências e pagamento das diferenças vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) SABER SE É DEVIDA A ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS DE PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO E COM REFLEXOS NA CARREIRA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL; E (II) SABER SE SUBSISTE INTERESSE NA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DIANTE DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES QUE TRATAM DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal nº 11.738/2008, declarada constitucional pelo STF na ADI nº 4.167, fixou o piso salarial profissional nacional do magistério como vencimento-base mínimo, aplicável proporcionalmente às jornadas inferiores a 40 horas e extensível aos aposentados com paridade. 4. O STJ, no Tema 911, assentou que os reflexos do piso nacional nos níveis superiores da carreira dependem de previsão em legislação local, o que ocorre no Estado do Rio de Janeiro, à vista do art. 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, que estabelece interstício de 12% entre referências. 5. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.218 do STF não acarreta, por si só, a suspensão das ações individuais, inexistindo determinação expressa de sobrestamento nacional. 6. A existência de ação civil pública proposta pelo sindicato da categoria não impede o julgamento da demanda individual, tratando-se de direito individual homogêneo. 7. O pedido de tutela provisória resta prejudicado em razão do Aviso TJ nº 195/2023, que determinou a suspensão da execução das decisões que discutem o piso nacional do magistério até o trânsito em julgado da ação coletiva. 8. Impõe-se a reforma de ofício da sentença, exclusivamente para consignar a observância da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça quanto aos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida, com reforma de ofício quanto à aplicação da Súmula nº 111 do STJ. TESE DE JULGAMENTO: "1. É DEVIDA A ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS DE PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO, QUANDO HOUVER LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVEJA ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO ENTRE REFERÊNCIAS. 2. A INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO NACIONAL DAS AÇÕES AFASTA O SOBRESTAMENTO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS.". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 206, VIII, E 60, III, "E", DO ADCT; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ARTS. 2º E 5º; LEIS ESTADUAIS NºS 1.614/1990 E 5.539/2009, ART. 3º; CPC/2015, ARTS. 300, 311, 496, § 3º, II, E 85, § 4º, II; EC Nº 113/2021 EC Nº 136/2025 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA; STF, ADI 4167/DF; STJ, RESP 1.426.210/RS (TEMA 911); STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); TJ/RJ, APELAÇÕES Nº 0917247-58.2023.8.19.0001; Nº 0874376-76.2024.8.19.0001; Nº 0800671-14.2022.8.19.0034.