TJRJ 0969294-72.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM DEMANDA RELATIVA AO DIREITO À MORADIA. 2. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E À INTERPRETAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO APTOS A JUSTIFICAR SUA INTEGRAÇÃO. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. 5. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, TENDO O ACÓRDÃO ENFRENTADO DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 6. A PRETENSÃO RECURSAL REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É INADMISSÍVEL. 7. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO JÁ FUNDAMENTADA A DECISÃO. 8. O ART. 1.025 DO CPC ASSEGURA O PREQUESTIONAMENTO FICTO, AFASTANDO A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. 9. INAPLICÁVEL A MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC, AUSENTE CARÁTER PROTELATÓRIO. IV - DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, APLICANDO-SE O PREQUESTIONAMENTO FICTO DO ART. 1.025 DO CPC QUANDO REJEITADOS.