TJRJ 3031129-90.2025.8.19.0001

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU RECURSO INOMINADO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO MANEJADO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM, PERANTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA, DETERMINANDO A REVISÃO DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DEFINIR SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PARA RECEBER RECURSO INOMINADO COMO APELAÇÃO, QUANDO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA FORA DO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. O RECURSO INOMINADO É CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI Nº 9.099/1995. 5. NAS AÇÕES SUBMETIDAS AO PROCEDIMENTO COMUM, A SENTENÇA É IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO, CONFORME ART. 1.009 DO CPC. 6. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO EM SUBSTITUIÇÃO À APELAÇÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, DIANTE DA MANIFESTA DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES PROCESSUAIS. 7. AUSENTE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL, RESTA AFASTADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 8. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 9. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO FORA DO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IV - DISPOSITIVO E TESE 10. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCEDIMENTO COMUM CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO."