TJRJ 0882910-09.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO COM PREVISÃO DE COBERTURA POR DANO ELÉTRICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO QUE NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, MAS TÃO SOMENTE DOS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO COM BASE NO ART. 37, § 6º, DA CRFB/88 E NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA RÉ. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.