TJRJ 0925009-57.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES, CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAR AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO DA AUTORA DURANTE TRATAMENTO DE CÂNCER DE ENDOMÉTRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LÍCITO O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO E ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA; (II) ESTABELECER SE TAL CONDUTA ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, POR CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. A OPERADORA, AINDA QUE EXERÇA REGULARMENTE O DIREITO DE RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL AO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL, ATÉ A ALTA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (TEMA 1082). O CANCELAMENTO DO PLANO DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO VIOLA O DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA E COMPROMETE A INCOLUMIDADE FÍSICA DA BENEFICIÁRIA, IMPONDO A MANUTENÇÃO DA COBERTURA. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO PLANO EM MOMENTO DE EXTREMA VULNERABILIDADE CONFIGURA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, CARACTERIZANDO DANO MORAL A SER REPARADO. O VALOR DA COMPENSAÇÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.