TJRJ 0879445-89.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS. LEI ESTADUAL Nº 9.436/2021. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, O QUAL VISAVA À IMPLEMENTAÇÃO DAS PARCELAS DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 9.436/2021. 2. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 9.436/2021, À DISTINÇÃO ENTRE AUMENTO E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, À POSSIBILIDADE DE REVISÃO ANUAL SOB O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, À AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 37 DO STF E À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 3. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO APRESENTOU CONTRARRAZÕES, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO E A NATUREZA AUTORIZATIVA DA LEI Nº 9.436/2021, CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OBSERVÂNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO AO ANALISAR A NATUREZA DA LEI ESTADUAL Nº 9.436/2021, A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO, A DISTINÇÃO ENTRE AUMENTO E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E AS CONDICIONANTES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 6. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, FUNDAMENTANDO QUE A LEI ESTADUAL Nº 9.436/2021 POSSUI NATUREZA AUTORIZATIVA, CONDICIONANDO A IMPLEMENTAÇÃO DAS PARCELAS À EDIÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR, À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AO CUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. 7. A DISTINÇÃO ENTRE AUMENTO E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL NÃO ALTERA O FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO, QUE É A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. 8. O DECRETO ESTADUAL Nº 47.933/2022 REGULAMENTOU APENAS A PRIMEIRA PARCELA DA RECOMPOSIÇÃO, SENDO AS DEMAIS CONDICIONADAS À EDIÇÃO DE NOVO DECRETO, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES FISCAIS. 9. O ENDOSSO DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL NÃO AFASTA AS RESTRIÇÕES FISCAIS E ORÇAMENTÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS REMANESCENTES DA LEI Nº 9.436/2021. 10. A IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, POIS O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, DESDE QUE UMA DELAS SEJA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. 11. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ART. 1.025 DO CPC/2015 CONSIDERA PREQUESTIONADOS OS ELEMENTOS SUSCITADOS, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. A LEI ESTADUAL Nº 9.436/2021 POSSUI NATUREZA AUTORIZATIVA, CONDICIONANDO A IMPLEMENTAÇÃO DAS PARCELAS DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL À REGULAMENTAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OBSERVÂNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. 3. A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE NÃO AUTORIZA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 2º, 37, X, 168 E 169; LC Nº 159/2017; LEI ESTADUAL Nº 9.436/2021; CPC, ARTS. 489, 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 624 E 864; STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 15/6/2016; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1293990/RN, PRIMEIRA TURMA, DJE 18/05/2016; SÚMULA 52 DO TJ/RJ.